ACAP critica Orçamento do Estado para 2027 e exige reforma fiscal: Portugal já tem 1,8 milhões de automóveis com mais de 20 anos
A Associação Automóvel de Portugal considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 ignora problemas estruturais do setor automóvel, numa altura em que 28,3% dos ligeiros de passageiros em circulação no país têm mais de duas décadas. A ACAP defende a eliminação gradual do Imposto sobre Veículos (ISV), uma revisão do Imposto Único de Circulação (IUC) e um programa de incentivo ao abate de 40 mil automóveis. A associação critica ainda a insuficiência dos apoios à mobilidade elétrica e acusa o Governo de não cumprir compromissos relativos à tributação das viaturas das empresas.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 voltou a colocar em evidência as divergências entre o setor automóvel e a política fiscal seguida em Portugal. Numa reação divulgada a 9 de outubro, a ACAP — Associação Automóvel de Portugal considera que o documento apresentado pelo Governo não responde adequadamente aos desafios da renovação do parque automóvel, da descarbonização dos transportes e da adaptação da fiscalidade à evolução tecnológica dos veículos. A posição da associação surge num contexto em que a idade dos automóveis em circulação continua a aumentar, enquanto o preço de aquisição de veículos novos e a disponibilidade de incentivos públicos condicionam a capacidade de renovação das famílias e das empresas.
Para a ACAP, a questão não se resume à eletrificação. A associação entende que Portugal necessita de uma estratégia mais abrangente, capaz de retirar progressivamente de circulação os automóveis mais antigos, modernizar a tributação e estabelecer mecanismos de apoio suficientemente estáveis para permitir decisões de compra a médio prazo. A ausência destas medidas na proposta orçamental é interpretada como mais uma oportunidade perdida para enfrentar problemas que se acumulam há vários anos.
Quase três em cada dez automóveis têm mais de 20 anos
O dado mais expressivo apresentado pela ACAP diz respeito à idade do parque automóvel português. Segundo a associação, circulam atualmente no país cerca de 1,8 milhões de veículos ligeiros de passageiros com mais de 20 anos, o equivalente a 28,3% do total desta categoria. Significa que praticamente três em cada dez automóveis em circulação ultrapassaram as duas décadas de utilização, um indicador que levanta questões relacionadas com a segurança rodoviária, a eficiência energética, as emissões e os custos de manutenção.
A idade de um automóvel não determina, por si só, o seu estado de conservação ou a segurança da sua utilização. Um veículo antigo sujeito a manutenção rigorosa pode apresentar condições mecânicas adequadas, enquanto um modelo mais recente, mal conservado, também pode representar riscos. Contudo, a evolução da indústria automóvel nas últimas duas décadas trouxe melhorias significativas na proteção dos ocupantes, na resistência estrutural, nos sistemas de travagem e na prevenção de acidentes, nomeadamente através da introdução progressiva de tecnologias de assistência à condução que não estavam disponíveis em grande parte dos automóveis matriculados há mais de 20 anos.
Também no domínio ambiental existem diferenças relevantes entre gerações de veículos, sobretudo devido à evolução das normas de emissões e dos sistemas de tratamento dos gases de escape. A substituição de automóveis antigos por modelos mais recentes poderá, em determinadas condições, contribuir para reduzir as emissões locais de poluentes e o consumo energético, embora o benefício ambiental global dependa igualmente do tipo de veículo adquirido, da sua utilização e do impacto associado à produção.
Perante este cenário, a ACAP propõe um programa de incentivo ao abate que abranja 40 mil veículos, procurando estimular a retirada de circulação de automóveis em fim de vida e a sua substituição por alternativas mais eficientes e seguras. A dimensão proposta corresponde a aproximadamente 2,2% dos 1,8 milhões de ligeiros de passageiros com mais de 20 anos identificados pela associação, o que demonstra que, mesmo com a concretização integral da medida, a renovação do parque exigiria continuidade ao longo de vários anos.
ACAP propõe eliminar gradualmente o ISV ao longo de dez anos
A revisão da fiscalidade automóvel constitui outro dos principais pontos de divergência entre a associação e a proposta de Orçamento do Estado. A ACAP defende que o atual sistema de tributação deve ser adaptado às transformações tecnológicas do setor e aos objetivos ambientais, deixando de depender de critérios que considera desajustados à evolução dos veículos.
No Fórum ACAP AUTO'26, a associação apresentou um estudo desenvolvido pela consultora EY com propostas de alteração do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação. Entre as medidas identificadas encontra-se a eliminação faseada do ISV ao longo de dez anos, bem como a eliminação da componente de cilindrada na tributação automóvel.
A proposta representa uma alteração estrutural ao modelo português, no qual o ISV constitui um encargo associado à primeira matrícula e influencia diretamente o preço de aquisição de muitos automóveis. A componente de cilindrada, utilizada em conjunto com as emissões de CO₂ na determinação do imposto aplicável a diferentes categorias de veículos, tem sido objeto de discussão quanto à sua adequação a tecnologias de propulsão cada vez mais diversificadas.
A ACAP considera que uma reforma desta natureza permitiria construir um enquadramento fiscal mais equilibrado e previsível, facilitando a renovação do parque automóvel. No entanto, a eliminação gradual de um imposto com impacto nas receitas públicas exigiria definir mecanismos de transição, avaliar os efeitos orçamentais e determinar de que forma a tributação futura poderia continuar a refletir os objetivos ambientais. O comunicado não detalha o modelo completo proposto pela EY, pelo que não é possível concluir, apenas com a informação divulgada, qual seria o efeito líquido da reforma sobre os diferentes tipos de automóveis ou sobre a receita fiscal do Estado.
Incentivos aos elétricos esgotados em duas horas revelam falta de previsibilidade
A política de incentivos à mobilidade elétrica também merece críticas da associação. A ACAP considera insuficiente a disponibilização de verbas que permitem apoiar apenas um número limitado de veículos, sobretudo quando as candidaturas esgotam rapidamente e deixam potenciais compradores sem possibilidade de beneficiar dos programas.
Como exemplo, refere o episódio de junho de 2026, quando os apoios disponíveis se esgotaram cerca de duas horas após a abertura das candidaturas. Para a associação, este funcionamento compromete a previsibilidade necessária à decisão de compra, uma vez que famílias e empresas podem planear a aquisição de um automóvel contando com um incentivo cuja atribuição acaba por depender da rapidez de submissão do pedido e da disponibilidade orçamental.
A ACAP defende programas mais abrangentes, com financiamento adequado à procura e continuidade suficiente para evitar períodos de incerteza. A estabilidade dos mecanismos de apoio é particularmente relevante num mercado em que a diferença de preço inicial entre determinadas versões elétricas e modelos com motor de combustão continua a condicionar as escolhas dos consumidores, apesar de os custos de utilização poderem favorecer a eletrificação em vários perfis de mobilidade.
A associação pretende igualmente um enquadramento fiscal mais favorável à renovação das frotas empresariais, reconhecendo o papel que estas desempenham na introdução de veículos novos no mercado e, posteriormente, na oferta de automóveis usados. Uma estratégia de renovação de frotas poderá contribuir para aumentar a disponibilidade de veículos mais recentes no mercado de segunda mão, embora os seus efeitos dependam dos preços praticados, dos prazos de substituição e das condições de acesso por parte dos consumidores particulares.
Tributação autónoma: associação acusa Governo de falhar compromissos
A última crítica apresentada pela ACAP incide sobre a tributação autónoma aplicável às viaturas das empresas. A associação defende a atualização dos valores dos escalões de tributação, de forma a acompanhar a inflação, e a redução progressiva das taxas até 2028, nos termos previstos no Acordo de Rendimentos celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.
Segundo a ACAP, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não faz referência à concretização destas medidas, situação que interpreta como um incumprimento dos compromissos assumidos. A questão tem impacto nas decisões de aquisição e renovação de veículos empresariais, uma vez que a tributação autónoma representa um custo fiscal adicional associado a determinadas despesas com viaturas, condicionado pelas regras e pelos escalões aplicáveis.
A atualização destes escalões é particularmente relevante num período em que os preços de aquisição dos automóveis sofreram alterações significativas. Quando os limites fiscais permanecem inalterados, a inflação pode levar determinados veículos a enquadrarem-se em escalões de tributação superiores, mesmo sem uma alteração equivalente do seu posicionamento real no mercado. Ainda assim, qualquer revisão terá de considerar os efeitos sobre a receita fiscal e os objetivos de política pública associados à utilização de viaturas pelas empresas.
Renovar o parque automóvel exige mais do que incentivos pontuais
A reação da ACAP ao Orçamento do Estado para 2027 evidencia uma discussão que ultrapassa os interesses imediatos dos fabricantes e distribuidores de automóveis. Portugal enfrenta o desafio de conciliar a renovação de um parque envelhecido com a capacidade financeira das famílias, as necessidades de mobilidade das empresas e os objetivos de redução de emissões. A substituição de veículos antigos pode trazer benefícios de segurança e eficiência, mas a sua concretização depende de condições económicas que permitam aos proprietários suportar a aquisição de alternativas mais recentes.
O programa de abate de 40 mil veículos defendido pela associação poderá representar um instrumento de renovação, mas a sua eficácia dependeria dos critérios de acesso, dos montantes atribuídos e da possibilidade de incluir soluções ajustadas a diferentes rendimentos. Uma política centrada exclusivamente na compra de automóveis novos corre o risco de deixar de fora precisamente os proprietários com menor capacidade económica, que frequentemente utilizam os veículos mais antigos. Da mesma forma, a reforma do ISV e do IUC exigiria uma avaliação cuidada dos efeitos distributivos e ambientais, evitando que uma eventual redução da carga fiscal favorecesse desproporcionadamente os veículos de maior preço ou consumo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 ainda integra um processo político e legislativo no qual poderão ocorrer alterações. A posição da ACAP constitui, por isso, uma intervenção no debate sobre as prioridades fiscais e ambientais do país, não uma avaliação definitiva das medidas que acabarão por ser discutidas ou aprovadas.
Com 1,8 milhões de automóveis ligeiros de passageiros acima dos 20 anos, Portugal enfrenta um problema de renovação que dificilmente será resolvido através de apoios esporádicos. A discussão central passa por definir uma política estável, financeiramente sustentável e acessível aos consumidores, capaz de melhorar a segurança e reduzir as emissões sem transformar a substituição do automóvel numa possibilidade reservada apenas a quem dispõe de maior capacidade económica.
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